Estado | Prazos de vencimento do ICMS e de entrega da GIA são postergados no Carnaval
09/02/2018

Os vencimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previstos para o dia 12 de fevereiro, bem como o envio das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA)...

 

                      estabelecido para a mesma data, foram postergados para o dia 15 de fevereiro, quinta-feira. A alteração é decorrência dos horários de expediente diferenciados dos estabelecimentos bancários e da Secretaria da Fazenda durante o feriado de Carnaval.

 

                     As mudanças nas datas vão ao encontro das determinações legais previstas no Regulamento do ICMS (Decreto Nº 37.699/1997, Livro I, Título VI, Capítulo II, Seção II, art. 44), que estabelece a prorrogação do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte para o primeiro dia útil subsequente, e na Instrução Normativa DRP Nº 045/98 (Título  I, Capítulo XIII, Seção 4.0, Item 4.2.1), que determina  a prorrogação do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda para o primeiro dia útil subsequente.

 

                     O atendimento ao público realizado pela Receita Estadual também sofre alterações no período. As unidades não funcionarão nos dias 12 e 13 de fevereiro (feriados) e terão expediente apenas vespertino no dia 14 de fevereiro, quarta-feira de cinzas. Para consultar os locais de atendimento, acesse http://receita.fazenda.rs.gov.br/locais-de-atendimento.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

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Resultado da loteria

Extração nº 5363
Realizada em 16/02/2019
1º - 08047
2º - 78683
3º - 58115
4º - 27572
5º - 02348

Recados

14/02/2019 07:19:17

23/12/2018 10:37:54
luciano wahlbrinck
Sou o LUciano Wahlbrinck de picada horst Westfália, queremos desejar um feliz natal a todos e um feliz aniversário a ti Claiton. Também quero participar do sorteio 995930828

23/12/2018 10:35:17
luciano wahlbrinck
Bom dia. Sou o Luciano Wahlbrinck de picada horst, Westfália . Quero desejar um feliz natal a todos e um feliz aniversário a ti Claiton pelo seu aniversário amanhã. também quero participar do sorteio fone 995930828

17/11/2018 07:47:22
Osmar Eugenio Neu
Guten Morgen faz tempo que não peço uma musica mas estou na escuta todos os dias, toca uma da Banda fest Danke


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