Estrela | Área e imóvel de aeródromo voltam ao domínio de Estrela após quatro décadas cedidos ao Governo do RS

Estrela pretende voar ainda mais alto a partir da confirmação de uma grande notícia para o município, oficializada a partir da publicação do Diário Oficial do RS, nesta quinta-feira (04), mas fruto de uma longa negociação entre os governos Municipal e Estadual. Depois da reconquista da gestão administrativa do aeródromo, hoje com a Empresa de Logística de Estrela (E-Log), o Poder Executivo local volta agora a ser proprietário também do terreno, imóvel e patrimônio, antes ainda sob competência do Estado, cedida em processo realizado em 1985. A medida marca o desfecho de um processo que envolveu diversos aspectos legais e administrativos que impediam um melhor aproveitamento e investimentos, inclusive privados, no local. Não há necessidade de indenização por parte de Estrela.    

A ata/publicação, por parte do Comitê Gestor de Ativos, defere a decisão do processo nº n.º: 22/1300-0000230-3 e oficializa a reversão da doação, decretada e obtida através da Lei Municipal nº 1.886/85, na qual o município de Estrela, na gestão do Prefeito Gabriel Aloísio Mallmann, oficializava a cedência definitiva da área, sob o encargo de construção ao Aeroporto de Estrela.

 A atual decisão vem embasada, por exemplo, em avaliações que constatam, por exemplo, que benfeitorias presentes no local não foram custeadas pelo Estado, mas sim pelo próprio município e por particulares, através de concessões e contratos, o que embasa a decisão de não se necessária a indenização por parte do município nesta revisão.

Conquista

Para a gestão municipal, trata-se de uma grande conquista. O prefeito Elmar Schneider comemora. “Tínhamos a gestão do meio, mas ela estava limitada pois sua estrutura física não nos pertencia. Quaisquer negociações visando investimentos, melhorias, como até mesmo a necessária ampliação da pista, acabavam esbarrando em entraves naturais e comuns quando se tem diferentes interessados, ainda mais sendo estes públicos ou quando envolve o meio público-privado”, explica. “Agora, após muito esforço e empenho da nossa equipe da E-log, do resultado de muitas negociações, reuniões, voltamos a ser proprietários da área e do imóvel. Isso, aliado à gestão, já nossa, permitirá a tomada de decisões mais ágeis e próprias, cujos os maiores interessados somos nós, nossos empresários e nossa população, e não somente de Estrela, mas de todos a região e Estado, pois todos tem a ganhar com isso”, confirma. “E interessados nisso, pois trata-se de uma demanda grande, não faltam.”       

Para Andressa Traesel, diretora da E-log, justamente a agilidade e desburocratização são os grandes frutos desta decisão. “Isso foi prioridade do governo Schneider desde o início da gestão, objetivando ao município, de fato, e não apenas simbolicamente ou de registros históricos, uma estrutura aeroportuária eficiente e próspera. O mundo dos negócios tem a logística como prioridade, e diante disto somos o único entroncamento rodo-aero-hidro-ferroviário da região. Ainda se tem muito a evoluir, visto o longo período sem investimentos. Mas são avanços significativos”, pondera ela, ao citar a grande contribuição da Secretaria de Logística e Transportes  do RS, através do titular Juvir Costella; e do Departamento de Administração do Patrimônio (Deape).   

Segurança

A presidente da E-log, Elaine Strehl, enfatiza justamente a questão de um trabalho técnico e específico visando estas pautas. “A criação da Elog, objetivando cuidar especificamente dessas pautas, foi fundamental. Desde o início trabalhamos muito com foco especializado nisto. Foram necessárias muitas reuniões no Estado, na secretaria de Transportes, de Planejamento, envolvendo vice-governador, governador e outros, usando todas as relações possíveis do prefeito Schneider, para chegarmos a este momento e concretizarmos mais essa importante etapa para Estrela e região”, reitera. Para ela, o maior sentimento e certeza de segurança por parte dos investidores será outro reforço.  “A posse desse patrimônio do município garantirá também mais segurança aos futuros investimentos e investidores. Quem está disposto a investir em uma área ou serviço que talvez em não muito tempo não possa mais utilizá-lo, após se fazer e ter retorno dos investimentos?”, questiona. “E a procura destes investidores é grande, mas eles desejam e também precisam de investimentos paralelos, principalmente em infraestrutura”, pontua.  

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Processo n.º: 22/1300-0000230-3

Encaminhamento: o expediente foi inaugurado com pedido de doação definitiva elaborado pelo município de Estrela de área de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, na qual está instalado o Aeródromo Regional do Vale do Taquari, matriculado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Estrela sob o nº 14497 e cadastrado no GPE sob nº 21893. A doação do imóvel pelo Município ao Estado foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 1.886/85, na qual ficou disposto o encargo de construção ao Aeroporto de Estrela. A SELT afirmou que, após vistoria realizada no local, foi constatado que o imóvel possui estrutura e edificações em excelente estado de conservação, não se tendo qualquer informação de terem sido custeadas pelo Estado.

Além disso, informou que a área vem sendo utilizada pelo município de Estrela por força da celebração do Convênio de Delegação nº 52/2017, cuja outorga deu-se entre a União Federal e o Município. O Estado, portanto, não possui qualquer gerência sobre o local, configurando-se, como dito, o descumprimento do encargo estabelecido. O Município foi instado a manifestar-se sobre as edificações no imóvel. Sobrevindo manifestação de que os investimentos realizados na área são exclusivamente do ente Municipal e dos particulares que realizaram investimentos através dos contratos de concessão.

Ademais, foi ressaltado que a área do aeródromo não possuía benfeitorias até a realização das concessões e contratos mencionados, fl. 169. Encaminhada a demanda à Assessoria da Procuradoria Setorial/SPGG, adveio a Informação

Procuradoria Setorial/SPGG nº 246/2024, fls. 188-195, orientando sobre o cabimento do instituto da reversão da doação ao patrimônio do município de Estrela, sem indenização pelas benfeitorias existentes no local, já que não foram construídas pelo Estado, mas sim pelo Município e particulares.

Deliberação: favorável à aplicação do instituto da reversão do imóvel ao patrimônio do município de Estrela, matriculado sob o nº 21893, no Registro de Imóveis de Estrela, sem indenização pelas construções em face de não terem sido custeadas pelo Estado.

Nada mais havendo a constar, encerra-se a presente ata, que segue assinada eletronicamente pelos representantes dos órgãos que compõem o Colegiado. Porto Alegre, 04 de abril de 2024.

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Texto: Rodrigo Angeli